1. Abrangência
Esta política se aplica às compras e contratações formalizadas diretamente com a InovTec, conforme proposta comercial, pedido, contrato e especificação técnica aprovados. Em caso de condição específica prevista nesses documentos, ela será considerada em conjunto com esta política e com a legislação aplicável.
2. Direito de arrependimento
Quando a contratação caracterizar relação de consumo e ocorrer fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 dias corridos, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Os valores pagos serão restituídos na forma prevista em lei.
Nas demais contratações, pedidos ainda não processados poderão ser cancelados por escrito. Após o início da engenharia, aquisição, fabricação, programação, configuração ou reserva de materiais, aplicam-se as condições da proposta e do pedido, sem prejuízo dos direitos legais.
3. Produtos padronizados sem defeito
Fora das hipóteses de arrependimento legal, a devolução voluntária de produto padronizado e sem defeito depende de análise e autorização prévia por escrito. O item deverá estar sem uso, instalação, dano ou alteração e acompanhado de acessórios, manuais, identificação e embalagem adequada.
4. Máquinas e soluções especiais sob medida
Máquinas especiais, células robotizadas, dispositivos, garras, painéis, programas, integrações e demais soluções desenvolvidas ou configuradas para uma aplicação específica poderão não admitir devolução comercial voluntária após o início da execução.
Quando o cancelamento ou a devolução voluntária for aceita fora das hipóteses legais, ficarão a cargo do cliente os custos comprovados e não recuperáveis já incorridos, incluindo engenharia, projeto, fabricação, aquisição ou importação de componentes, materiais específicos, programação, configuração, montagem, desmontagem, embalagem, seguro e transporte, conforme previsto na proposta ou aprovado por escrito.
Essa condição não afasta direitos relativos a arrependimento quando legalmente aplicável, vício, defeito, avaria, divergência, erro de fornecimento ou descumprimento da oferta atribuível à InovTec.
5. Solicitação e autorização
A solicitação deverá ser enviada para contato@inovtec.ind.br, informando o número do pedido ou projeto, item envolvido, motivo e evidências disponíveis. Nenhum equipamento ou material deverá ser enviado ou entregue sem autorização prévia da InovTec.
Após a análise, serão informados por escrito o endereço, a forma de transporte, os cuidados de embalagem e, quando aplicável, os custos de responsabilidade do cliente.
6. Frete, embalagem e seguro
Arrependimento legal ou erro atribuível à InovTec: os custos serão tratados conforme a legislação aplicável, sem cobrança indevida ao consumidor.
Defeito, avaria ou divergência: a InovTec orientará a coleta e a análise técnica. Se ficar comprovado dano causado por uso inadequado, instalação incorreta ou intervenção não autorizada, eventual cobrança dependerá de diagnóstico e orçamento prévios.
Devolução comercial voluntária: fora de direito legal e quando previamente aceita, embalagem, seguro, frete e demais despesas informadas antes da autorização serão de responsabilidade do comprador.
7. Vícios, defeitos e avarias
Divergências ou avarias aparentes devem ser comunicadas assim que identificadas, preferencialmente no recebimento, acompanhadas de fotos, vídeos e documentos. Vícios e defeitos poderão ser reclamados nos prazos legais, sem prejuízo das condições de garantia contratual aplicáveis.
8. Reembolsos e retenções
Nos casos assegurados por lei ou decorrentes de erro atribuível à InovTec, a restituição observará a legislação aplicável. Em cancelamentos ou devoluções comerciais voluntárias, poderão ser descontados apenas custos previamente informados, comprovados e compatíveis com o fornecimento.
Em projetos especiais, o demonstrativo poderá incluir valores não recuperáveis de engenharia, fabricação, materiais, importação, configuração e logística. O saldo eventualmente devido será informado após a análise técnica e documental.
9. Garantia e assistência técnica
Os atendimentos de garantia seguem a proposta, o contrato, as condições do fabricante quando aplicáveis e a legislação. Desgaste natural, uso fora da especificação, instalação inadequada e intervenção não autorizada serão avaliados tecnicamente.
10. Preservação dos direitos legais
Esta política complementa as condições comerciais e não exclui direitos assegurados pela legislação brasileira. Em caso de conflito, prevalecerá a norma legal obrigatória aplicável.
11. Contato
E-mail: contato@inovtec.ind.br
Telefone: (41) 3227-7936
Última atualização: 15 de agosto de 2026.